Termos de Uso do Fortuna FC

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Fortuna FC, plataforma de organização e educação financeira para atletas, oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], contato [E-MAIL] ("Fortuna FC" ou "nós").

1.2. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, que os integra. Quem não concordar não deve usar a plataforma.

1.3. Os consentimentos específicos previstos no Anexo I não decorrem do aceite destes Termos. Cada um é coletado separadamente, pode ser recusado sem prejuízo do uso da plataforma e pode ser revogado a qualquer tempo.

2.1. Para estes Termos:

• Plataforma: o conjunto formado pelo assistente no WhatsApp, o aplicativo, o painel web e os conteúdos educativos do Fortuna FC.
• Usuário ou Titular da Conta: a pessoa física que contrata o serviço e cujos dados financeiros são organizados na plataforma.
• Convidado: a pessoa autorizada pelo Usuário a acessar parte da conta, como familiar, contador ou agente.
• Assistente: o recurso de inteligência artificial que interpreta mensagens, registra lançamentos e responde perguntas.
• Dados Anonimizados: dados que não permitem identificar o Usuário, direta ou indiretamente, por meios técnicos razoáveis, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Plano Elenco: a modalidade contratada por clubes, sindicatos ou agências para disponibilizar a plataforma a seus atletas.

3.1. O Fortuna FC é uma ferramenta de organização e educação financeira. Permite registrar entradas, gastos e valores guardados, acompanhar contratos, simular cenários de carreira e receber alertas e conteúdos educativos.

3.2. O Fortuna FC não:

• é instituição financeira ou de pagamento, nem recebe, guarda ou movimenta recursos do Usuário;
• presta consultoria, análise ou recomendação de valores mobiliários, nos termos das Resoluções CVM nº 19/2021 e nº 20/2021;
• presta serviços de advocacia, contabilidade ou planejamento tributário;
• garante resultado financeiro, rentabilidade ou patrimônio futuro.

3.3. As projeções de carreira e patrimônio são simulações educativas, baseadas nos parâmetros informados pelo próprio Usuário, e não constituem promessa ou recomendação.

3.4. As decisões financeiras, jurídicas e fiscais são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve buscar profissionais habilitados quando necessário.

4.1. A contratação direta é restrita a maiores de 18 anos. O uso por menores de idade dependerá de fluxo próprio, com consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD.

4.2. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, e responde pelo sigilo de suas credenciais e pelo uso do número de WhatsApp vinculado à conta.

4.3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail [E-MAIL].

5.1. Ao vincular seu número, o Usuário autoriza o envio, pelo WhatsApp, de mensagens relacionadas ao serviço: confirmações, alertas, resumos e a Súmula mensal. Mensagens promocionais seguem a cláusula 11.4.

5.2. O Assistente usa inteligência artificial e pode interpretar mensagens de forma incorreta. O Usuário deve conferir os lançamentos confirmados e pode corrigi-los a qualquer momento.

5.3. O Assistente não recomenda investimentos. Pedidos dessa natureza serão respondidos com orientação para buscar profissional habilitado.

5.4. O uso do WhatsApp também se sujeita aos termos da Meta, pelos quais o Fortuna FC não responde.

6.1. O Usuário pode convidar pessoas para acessar partes da conta e define, para cada uma, o que pode ver ou registrar.

6.2. O Fortuna FC não exibe saldo, patrimônio ou contratos a Convidados sem liberação expressa do Usuário.

6.3. O Usuário pode alterar ou revogar acessos a qualquer momento, e a revogação produz efeito imediato. Cada Convidado aceita estes Termos ao acessar a plataforma.

7.1. Os planos, preços e funcionalidades vigentes estão descritos na página de contratação no momento da assinatura.

7.2. A assinatura é mensal ou anual, com renovação automática pelo mesmo período, e cobrada por cartão de crédito, Pix Automático ou outro meio oferecido, por meio de intermediário de pagamento.

7.3. Os preços poderão ser reajustados anualmente pelo [ÍNDICE], com aviso prévio de 30 dias, ressalvada a cláusula 8.2.

7.4. Em caso de falta de pagamento, o acesso poderá ser suspenso após aviso. Os dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo da cláusula 10.8.

8.1. Os primeiros [NÚMERO] assinantes têm [60] dias de uso gratuito. Ao fim desse período, a cobrança só começa se o Usuário confirmar a assinatura ou deixar de cancelar após aviso enviado com pelo menos [7] dias de antecedência.

8.2. O preço contratado pelo assinante fundador fica mantido, sem reajuste, enquanto a assinatura permanecer ativa e sem interrupção. O cancelamento extingue o benefício.

9.1. O Usuário pode desistir da contratação em até 7 dias contados da assinatura ou do primeiro pagamento, com devolução integral dos valores pagos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9.2. Após esse prazo, o Usuário pode cancelar a qualquer tempo, sem multa, pelo aplicativo, pelo painel web ou pelo WhatsApp. O acesso continua até o fim do período já pago, sem renovação.

9.3. O Fortuna FC pode encerrar a conta em caso de violação grave destes Termos, com comunicação ao Usuário e devolução proporcional de valores pagos antecipadamente, salvo quando a lei dispuser de outra forma.

10.1. O Fortuna FC é o controlador dos dados pessoais tratados na plataforma. O encarregado pelo tratamento de dados é [NOME], contato [E-MAIL DO ENCARREGADO], nos termos do art. 41 da LGPD.

10.2. São tratados: dados cadastrais; dados financeiros informados pelo Usuário (lançamentos, contratos, patrimônio e metas); o conteúdo das mensagens trocadas com o Assistente; dados de uso e de dispositivo; e dados dos Convidados.

10.3. Cada tratamento tem finalidade determinada e base legal própria:

10.4. Os dados são tratados por operadores contratados, como provedores de nuvem, da plataforma do WhatsApp, de inteligência artificial e de pagamento, que atuam apenas conforme as instruções do Fortuna FC.

10.5. Quando um operador estiver fora do Brasil, a transferência internacional observará o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, inclusive cláusulas-padrão contratuais.

10.6. O Fortuna FC adota medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46) e comunicará à ANPD e aos titulares os incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante (art. 48).

10.7. O Usuário pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD, inclusive acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos, oposição e revogação de consentimento, pelo e-mail do encarregado.

10.8. Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento, ficam disponíveis para exportação por [90] dias e depois são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.

10.9. O Fortuna FC não vende dados pessoais que identifiquem o Usuário.

11.1. Dados Anonimizados e agregados. O Fortuna FC pode usar Dados Anonimizados e agregados, inclusive de forma onerosa, para estudos, indicadores, relatórios de mercado, conteúdos, desenvolvimento de produtos e ofertas a clubes, sindicatos, agências e outros parceiros. Por não serem dados pessoais (art. 12 da LGPD), esse uso não depende de consentimento.

11.2. A anonimização observará as técnicas razoáveis disponíveis no momento, com agrupamentos mínimos de [N] atletas por indicador. É vedada qualquer tentativa de reidentificação, pelo Fortuna FC ou pelo destinatário.

11.3. Plano Elenco. A entidade contratante recebe somente indicadores agregados e anonimizados do grupo. Dados individuais de um atleta só são compartilhados com ela mediante consentimento específico desse atleta.

11.4. Comunicações e ofertas. Comunicações sobre produtos do próprio Fortuna FC podem ser enviadas com base no legítimo interesse, com opção de descadastro em cada mensagem. Ofertas de produtos e serviços de terceiros dependem de consentimento específico.

11.5. Parceiros comerciais. O compartilhamento de dados que identifiquem o Usuário com parceiros, como o multi-family office da marca CKR, seguradoras e escritórios contábeis, só ocorre com consentimento específico e destacado, que indica a categoria do parceiro e a finalidade e pode ser revogado a qualquer tempo.

11.6. Personalização. O Fortuna FC pode usar dados de uso da plataforma para personalizar conteúdos e ofertas próprias. O Usuário pode se opor a essa personalização e solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD).

12.1. É vedado ao Usuário e aos Convidados:

• usar a plataforma para fins ilícitos, inclusive ocultação de bens ou lavagem de dinheiro;
• inserir dados de terceiros sem autorização;
• tentar acessar contas, sistemas ou dados de outros usuários;
• copiar, fazer engenharia reversa ou extrair dados da plataforma por meios automatizados;
• usar o Assistente para gerar conteúdo ofensivo ou para contornar suas limitações.

13.1. A marca Fortuna FC, o software, os textos, o método e os conteúdos educativos, inclusive os baseados no livro Gestão de Fortunas no Futebol, pertencem ao Fortuna FC ou a seus licenciantes.

13.2. O Usuário recebe licença pessoal, não exclusiva e intransferível de uso durante a assinatura. Os dados inseridos pelo Usuário continuam sendo dele.

14.1. O Fortuna FC busca manter a plataforma disponível de forma contínua, mas pode haver interrupções para manutenção, falhas de terceiros ou casos fortuitos.

14.2. Na medida permitida pela legislação, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, o Fortuna FC não responde por decisões financeiras do Usuário, por dados incorretos por ele informados, por atos de Convidados que ele autorizou ou por indisponibilidade de serviços de terceiros, como o WhatsApp.

14.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos que a lei assegura ao consumidor.

15.1. Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias pelo WhatsApp ou e-mail.

15.2. O Usuário que não concordar pode cancelar sem ônus antes da vigência da nova versão. Alterações que ampliem finalidades baseadas em consentimento exigirão novo consentimento específico.

16.1. As comunicações entre as partes podem ser feitas por meios eletrônicos, inclusive WhatsApp e e-mail.

16.2. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

16.3. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Cada consentimento abaixo é apresentado em caixa de seleção própria, desmarcada por padrão, separada do aceite dos Termos. A recusa não impede o uso da plataforma, e a revogação pode ser feita a qualquer tempo nas configurações ou pelo WhatsApp.

A. Encaminhamento ao multi-family office

Autorizo o Fortuna FC a compartilhar meu nome, contato e resumo patrimonial com o multi-family office da marca CKR, para que eu seja contatado sobre serviços de gestão patrimonial.

B. Parceiros comerciais

Autorizo o Fortuna FC a compartilhar meu nome, contato e perfil de interesse com parceiros das categorias [seguros, contabilidade, educação], para que me apresentem ofertas. A lista atualizada de parceiros está em [LINK].

C. Ofertas de terceiros

Quero receber, pelo WhatsApp e por e-mail, ofertas de produtos e serviços de parceiros do Fortuna FC.

D. Clube ou entidade contratante (Plano Elenco)

Autorizo o Fortuna FC a compartilhar com [NOME DA ENTIDADE] os seguintes dados individuais: [DADOS], para a finalidade de [FINALIDADE].

E. Depoimentos e imagem

Autorizo o uso do meu nome, imagem e depoimento em materiais de divulgação do Fortuna FC, pelo prazo de [PRAZO], sem remuneração, revogável para materiais futuros.

Registro. Para cada consentimento, a plataforma registra data, hora, versão do texto e canal, a fim de demonstrar sua obtenção, conforme o art. 8º, § 2º, da LGPD.